Fim do prazo para receber dinheiro esquecido no Sistema de Valores a Receber (SVR)

Os cidadãos brasileiros têm até o dia 16 de outubro de 2024 para resgatar valores esquecidos no Sistema de Valores a Receber (SVR) do Banco Central do Brasil. Após essa data, os valores não reclamados serão incorporados ao Tesouro Nacional, conforme estabelecido pela Lei nº 14.973/2024, sancionada em 16 de setembro de 2024. Este artigo detalha o processo e as implicações desse prazo.

O Que é o Sistema de Valores a Receber (SVR)?

O SVR é uma plataforma que permite que tanto pessoas físicas quanto jurídicas consultem se possuem valores esquecidos em contas bancárias, consórcios ou outras instituições financeiras. Atualmente, há cerca de R$ 8,56 bilhões disponíveis para saque. A consulta pode ser feita por meio do site oficial do Banco Central.

Importância da Conta Gov.br

Para realizar o saque, é necessário ter uma conta Gov.br com nível prata ou ouro. O sistema foi projetado para garantir a segurança das transações e a proteção dos dados dos usuários. Aqueles que ainda não possuem uma conta nesse nível devem providenciar essa atualização antes de tentar realizar o saque.

Prazos e Consequências

O prazo inicial de 30 dias para o resgate começou em 16 de setembro, e se estende até 16 de outubro. Se os valores não forem sacados até essa data, eles serão incorporados ao Tesouro Nacional. No entanto, os cidadãos terão um prazo adicional de 30 dias após a publicação de um edital pelo Ministério da Fazenda para contestar essa incorporação. Após esse período, se não houver contestação, os valores serão definitivamente considerados como receita orçamentária primária.

Além disso, mesmo após a incorporação ao Tesouro Nacional, os cidadãos ainda poderão requerer judicialmente seus direitos sobre os depósitos por um período de seis meses, desde que contratem um advogado para tal.

Como Consultar e Solicitar o Resgate

Para verificar se há valores a receber:

1. Acesse o site oficial do SVR: valoresareceber.bcb.gov.br.
2. Insira seus dados pessoais (CPF e data de nascimento ou CNPJ e data de abertura).
3. Caso haja valores disponíveis, faça login com sua conta Gov.br.
4. Forneça uma chave PIX para facilitar o depósito dos valores resgatados.

Se você estiver consultando valores em nome de uma pessoa falecida, deverá ser herdeiro ou representante legal e seguir um procedimento específico para solicitar o resgate.

Conclusão

O fim do prazo para resgatar dinheiro esquecido no SVR representa uma oportunidade significativa para muitos brasileiros recuperarem quantias que poderiam ser facilmente esquecidas. É crucial que todos verifiquem sua situação antes do dia 16 de outubro e tomem as medidas necessárias para garantir que seus direitos sejam respeitados.