Projeto pretende estender direito ao FGTS a trabalhadores autonômos
O Projeto de Lei 1173/11, de autoria do deputado Luiz Otávio (PMDB/PA) tem como propósito ampliar a aplicação de um direito bem conhecido dos trabalhadores: o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Em trâmite, na Câmara de Deputados o projeto quer que trabalhadores autônomos e eventuais também tenham direito ao benefício.
Segundo o autor do projeto, a Constituição não faz distinção entre trabalhadores formais ou informais. O artigo 7º da carta magna é clara quanto ao fato de o benefício do trabalhador urbano e rural, sem fazer distinção entre aquele que está empregado ou não.
Para chegar ao plenário, ser votado e virar lei, o projeto ainda precisa seguir alguns trâmites. No momento ele precisa passar por diversas comissões como de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Até lá ainda vai, portanto, um longo caminho.
Segundo o autor do projeto, a Constituição não faz distinção entre trabalhadores formais ou informais. O artigo 7º da carta magna é clara quanto ao fato de o benefício do trabalhador urbano e rural, sem fazer distinção entre aquele que está empregado ou não.
Para chegar ao plenário, ser votado e virar lei, o projeto ainda precisa seguir alguns trâmites. No momento ele precisa passar por diversas comissões como de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Até lá ainda vai, portanto, um longo caminho.
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