Projeto pretende estender direito ao FGTS a trabalhadores autonômos
O Projeto de Lei 1173/11, de autoria do deputado Luiz Otávio (PMDB/PA) tem como propósito ampliar a aplicação de um direito bem conhecido dos trabalhadores: o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Em trâmite, na Câmara de Deputados o projeto quer que trabalhadores autônomos e eventuais também tenham direito ao benefício.